Flashcard FC246362
É admitida emenda que aumente despesa em projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, do Senado, dos Tribunais Federais e do Ministério Público?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
É admitida emenda que aumente despesa em projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, do Senado, dos Tribunais Federais e do Ministério Público?
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Resposta
Não, não é admitido aumento da despesa prevista nesses projetos.• Autonomia orçamentária: essa vedação protege a autonomia orçamentária e evita que, por emendas, se acresça custo que altere o equilíbrio financeiro do projeto original, preservando o núcleo da proposta encaminhada.
• Limitação ao poder de emenda: não se trata de eliminar o poder de emenda, mas de restringi-lo, de modo que as emendas admitidas não podem criar ou majorar despesas previstas.
• Pertinência temática: a admissibilidade exige pertinência temática e, quando exigido, proposta pelo órgão competente da casa legislativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239244
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