Flashcard FC246364
Quais são os pressupostos, a duração e as principais medidas autorizadas no estado de defesa?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Quais são os pressupostos, a duração e as principais medidas autorizadas no estado de defesa?
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Resposta
O estado de defesa pode ser decretado para preservar ou restabelecer, em locais determinados, a ordem pública ou a paz social diante de grave instabilidade institucional ou calamidades de grandes proporções, e dura 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período.
• Pressupostos: preservar ou restabelecer, em locais determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave instabilidade institucional ou por calamidades de grandes proporções.
• Duração: 30 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.
• Consultas: Presidente ouve o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, cujos pareceres não são vinculantes.
• Submissão ao Congresso: decreto deve ser submetido ao Congresso Nacional dentro de 24 horas, que o apreciará no prazo de 10 dias.
• Medidas autorizadas: restrição ao direito de reunião e aos sigilos de correspondência e de comunicação telefônica, vedada a incomunicabilidade do preso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239246
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