Flashcard FC246365
Que tipo de lei estabelece as normas gerais sobre a organização, preparo e emprego das Forças Armadas?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Que tipo de lei estabelece as normas gerais sobre a organização, preparo e emprego das Forças Armadas?
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Resposta
A lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
• Estrutura básica: deve ser fixada por norma de caráter complementar, com maior exigência procedimental no Congresso.
• Critérios de mobilização: devem ser fixados por norma de caráter complementar, com maior exigência procedimental no Congresso.
• Princípios do preparo: devem ser fixados por norma de caráter complementar, com maior exigência procedimental no Congresso.
• Limites ao emprego interno: devem ser fixados por norma de caráter complementar, com maior exigência procedimental no Congresso.
A opção pela lei complementar visa conferir maior uniformidade e estabilidade às regras fundamentais, preservando hierarquia, disciplina e a relação das Forças Armadas com o Presidente da República, sem, contudo, detalhar todos os pormenores operacionais.
Para fins de concurso, lembre: quando a CF exige lei complementar, trata-se de norma que disciplina princípios e regras gerais, ficando os detalhes para regulamentação infralegal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239247
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