Flashcard FC246367
A União pode editar normas gerais sobre guardas municipais sem suprimir a autonomia municipal?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A União pode editar normas gerais sobre guardas municipais sem suprimir a autonomia municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. É constitucional que a União edite normas gerais sobre guardas municipais, desde que resguarde o poder dos municípios de criar e dispor sobre essas estruturas.
• STF: admite norma federal que fixe aspectos gerais sobre as guardas municipais e manteve a Lei nº 13.022/2014 como exemplo dessa possibilidade.
• Autonomia municipal: a norma federal deve traçar parâmetros e princípios sem suprimir a faculdade dos municípios de criar e organizar suas guardas.
• Atuação permitida: dentro dos limites legais, as guardas podem exercer atividades de segurança pública e poder de polícia de trânsito quando previsto em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239249
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em