Flashcard FC246369
Quais níveis de governo têm competência obrigatória para a gestão da segurança pública?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quais níveis de governo têm competência obrigatória para a gestão da segurança pública?
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Resposta
A gestão obrigatória da segurança pública cabe aos governos estadual, distrital e federal.
• União: compete manter as polícias federal e rodoviária/ferroviária conforme a Constituição.
• Estados: devem manter polícias civil e militar, corpos de bombeiros e polícias penais.
• Distrito Federal: deve manter polícias civil e militar, corpos de bombeiros e polícias penais.
Veja como foi cobrado:
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