Flashcard FC246381
Quais princípios gerais expressos regem o Sistema Tributário Nacional?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quais princípios gerais expressos regem o Sistema Tributário Nacional?
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Resposta
Os princípios gerais expressos que regem o Sistema Tributário Nacional são simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.• Simplicidade: exige regimes e procedimentos tributários claros e de fácil compreensão, reduzindo custo de cumprimento e atuação administrativa.
• Transparência: assegura informação pública sobre normas, arrecadação e destinação, permitindo previsibilidade e controle social.
• Justiça tributária: orienta a distribuição equitativa dos ônus, com atenção à capacidade contributiva e à correção de desigualdades.
• Cooperação: impõe coordenação entre os entes federados e entre Fisco e contribuinte, evitando litígios e promovendo eficiência.
• Defesa do meio ambiente: autoriza uso do sistema tributário como instrumento de proteção ambiental, por meio de incentivos e desincentivos fiscais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239263
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