Flashcard FC246382
Qual espécie tributária municipal tem natureza de receita vinculada, sui generis e não exige contraprestação individualizada?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Qual espécie tributária municipal tem natureza de receita vinculada, sui generis e não exige contraprestação individualizada?
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Resposta
A espécie tributária municipal é a contribuição.
• Finalidade específica: receita vinculada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento destinados à segurança e preservação de logradouros públicos.
• Natureza: sui generis, não configura imposto e não exige contraprestação individualizada do contribuinte.
• Cobrança: pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica, observadas as vedações constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239264
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