Flashcard FC246383
Quem pode instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quem pode instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública?
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Resposta
A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode ser instituída pelos Municípios e pelo Distrito Federal.
• Municípios: competência para instituir a contribuição mediante lei municipal, observando os princípios da legalidade e da anterioridade.
• Distrito Federal: competência para instituir a contribuição mediante lei distrital, observando os princípios da legalidade e da anterioridade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239265
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