Flashcard FC246384
O que pode estabelecer a lei complementar para prevenir desequilíbrios da concorrência?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2023
O que pode estabelecer a lei complementar para prevenir desequilíbrios da concorrência?
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Resposta
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação destinados a prevenir desequilíbrios da concorrência.• Critérios especiais: fixar parâmetros objetivos para harmonizar a tributação e evitar guerra fiscal entre entes federativos.
• Atuação da União: sem prejuízo, a União pode, por meio de lei ordinária, estabelecer normas com igual objetivo.
Veja como foi cobrado:
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