Flashcard FC246385
Qual ente federativo pode instituir empréstimos compulsórios e que lei sua instituição exige?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual ente federativo pode instituir empréstimos compulsórios e que lei sua instituição exige?
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Resposta
A instituição de empréstimos compulsórios é competência exclusiva da União e exige lei complementar federal.• Ente competente: A União detém competência exclusiva para instituir empréstimos compulsórios.
• Tipo de lei: A sua instituição depende de lei complementar federal que discipline criação e condições de resgate.
• Regulação complementar: O Código Tributário Nacional exige que a União fixe prazo e condições de resgate em casos excepcionais como guerra ou calamidade pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239267
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