O que a lei complementar deve estabelecer sobre microempresas e empresas de pequeno porte?

Resposta

A lei complementar deve dispor sobre normas gerais para definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

Isso significa estabelecer critérios uniformes e parâmetros mínimos, aplicáveis em todo o país, para regimes especiais ou simplificados e outras formas de incentivo que visem à simplificação, redução de encargos e estímulo à atividade dessas empresas.