Flashcard FC246387
A lei pode atribuir responsabilidade pelo pagamento do tributo antes da ocorrência do fato gerador?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2021
A lei pode atribuir responsabilidade pelo pagamento do tributo antes da ocorrência do fato gerador?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A lei pode atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do tributo antes da ocorrência do fato gerador, assegurada a restituição da quantia paga caso o fato gerador presumido não se realize.Essa atribuição corresponde ao instituto da substituição tributária ou do fato gerador presumido, devendo a restituição ser imediata e preferencial se o fato gerador não ocorrer.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239269
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em