Flashcard FC246390
Qual a diferença essencial entre imunidade e isenção tributária?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Qual a diferença essencial entre imunidade e isenção tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A diferença essencial é que a imunidade é matéria do texto constitucional, enquanto a isenção depende de lei ordinária.• Imunidade: proteção constitucional que impede a existência do tributo sobre determinada hipótese desde a origem, tornando inconstitucional lei que tente tributar essa hipótese.
• Isenção: dispensa conferida por lei ordinária sobre tributo já criado, sujeita a condicionamento ou revogação pelo legislador e integrante da política fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239272
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em