Flashcard FC246392
Qual a competência da lei complementar em matéria tributária para prevenir distorções da concorrência?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual a competência da lei complementar em matéria tributária para prevenir distorções da concorrência?
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Resposta
A lei complementar pode estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência.
• Uniformização da carga: permite uniformizar ou modular a carga tributária, evitando práticas que favoreçam indevidamente certos agentes e promovendo isonomia econômica.
Veja como foi cobrado:
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