Flashcard FC246396
Qual é o critério de competência para cobrança do ITBI?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Qual é o critério de competência para cobrança do ITBI?
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Resposta
O imposto é atribuído ao Município vinculado à situação do bem (ratione loci): a competência tributária decorre do território em que se encontra o imóvel, independentemente da residência ou sede do adquirente ou do transmitente.Na prática, o imposto é devido ao município em cuja circunscrição está o imóvel transferido, cabendo a esse ente arrecadar e regulamentar o lançamento conforme a legislação municipal e os limites constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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