Flashcard FC246399
Quais princípios devem ser observados na majoração de contribuições previdenciárias sobre remunerações?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Quais princípios devem ser observados na majoração de contribuições previdenciárias sobre remunerações?
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Resposta
Devem ser observados a isonomia, a legalidade e a anterioridade nonagesimal.• Isonomia: a majoração deve respeitar o princípio da igualdade tributária, tratando de forma equivalente servidores em situação análoga e vedando distinções indevidas por ocupação ou função.
• Legalidade: contribuição previdenciária só pode ser exigida ou aumentada por lei, isto é, mediante norma formalmente apta a instituir ou majorar o tributo (CF, art. 150, I).
• Anterioridade nonagesimal: as contribuições sociais só podem ser cobradas após decorridos 90 dias da publicação da lei que as institui ou modifica, afastando a anterioridade anual, de modo que o Município precisa de lei e deve aguardar 90 dias para a exigibilidade da nova alíquota.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239281
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