Flashcard FC246400
Que norma pode excluir da incidência do ISS as exportações de serviços para o exterior?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Que norma pode excluir da incidência do ISS as exportações de serviços para o exterior?
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Resposta
A exclusão das exportações de serviços para o exterior da incidência do ISS depende de lei complementar federal.
• Lei complementar: disciplina a exclusão, definindo critérios, alcance e efeitos para garantir uniformidade e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239282
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