Flashcard FC246401
Como o município pode instituir progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Como o município pode instituir progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O município pode instituir progressividade do IPTU por meio de faixas de valor venal com alíquotas crescentes à medida que aumenta o valor do imóvel.• Tabela de valores: aplicar faixas de valor venal ou sistemas de coeficientes que relacionam o valor venal à alíquota aplicável, de modo que imóveis mais valiosos tenham alíquotas maiores.
• Regulamentação municipal: deve ser instituída por lei municipal, respeitando limites e critérios objetivos e atendendo ao princípio da capacidade contributiva para desestimular a especulação imobiliária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239283
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em