Flashcard FC246402
A atualização da base de cálculo do IPTU limitada à recomposição inflacionária exige lei em sentido formal?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2022
A atualização da base de cálculo do IPTU limitada à recomposição inflacionária exige lei em sentido formal?
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Resposta
Não, quando limitada à recomposição inflacionária, a atualização da base de cálculo do IPTU prescinde de lei em sentido formal.• Atualização monetária: visa conservar o poder aquisitivo da base de cálculo e não constitui majoração real do tributo.
• Jurisprudência: admite-se atualização por ato administrativo desde que não ultrapasse o índice oficial de correção monetária.
Veja como foi cobrado:
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