Flashcard FC246403
Quando a progressividade do IPTU instituída por lei municipal anterior à alteração constitucional é constitucional?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Quando a progressividade do IPTU instituída por lei municipal anterior à alteração constitucional é constitucional?
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Resposta
É inconstitucional a lei municipal que instituiu, antes da alteração constitucional, alíquotas progressivas do IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Súmula 668: consolidou a jurisprudência do STF nesse sentido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239285
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