Flashcard FC246405
Como se denominam os parâmetros que fixam quanto cada Estado e o DF recebem nas transferências da União a fundos regionais de desenvolvimento?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Como se denominam os parâmetros que fixam quanto cada Estado e o DF recebem nas transferências da União a fundos regionais de desenvolvimento?
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Resposta
Os parâmetros são denominados coeficientes individuais de participação.• Coeficientes individuais de participação: definem quanto cada Estado e o Distrito Federal receberão nas transferências da União a fundos regionais de desenvolvimento, sendo regulamentados e calculados pelo Tribunal de Contas da União.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239287
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