Flashcard FC246407
Qual a participação dos Municípios na arrecadação do ITR incidente sobre imóveis situados em seus territórios?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Qual a participação dos Municípios na arrecadação do ITR incidente sobre imóveis situados em seus territórios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os Municípios recebem 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis situados em seus territórios.Isso significa que metade da arrecadação do ITR incidente sobre imóveis localizados em um município integra a receita municipal, assegurando participação direta na tributação sobre a propriedade rural.
Art. 158, II: fundamento legal que trata da repartição de receitas entre entes federados, observando-se que na hipótese prevista no art. 153, §4º, III, quando houver a opção prevista naquele dispositivo, a totalidade do produto pode caber ao Município.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239289
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em