Flashcard FC246410
Que parcela do produto do IPVA estadual pertence aos municípios por veículos licenciados em seus territórios?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Que parcela do produto do IPVA estadual pertence aos municípios por veículos licenciados em seus territórios?
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Resposta
Pertence aos municípios metade (50%) do produto da arrecadação do IPVA estadual relativo aos veículos licenciados em seus territórios.• Percentual: 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores referentes aos veículos licenciados no município.
• Abrangência: Aplica-se também a veículos aquáticos e aéreos quando o proprietário for domiciliado no município.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239292
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