Flashcard FC246412
Qual parcela do produto do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores deve ser destinada aos Municípios por veículos licenciados em seus territórios?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual parcela do produto do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores deve ser destinada aos Municípios por veículos licenciados em seus territórios?
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Resposta
Deve ser destinada cinquenta por cento do produto do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores arrecadado por veículos licenciados no município.Significa que, do total arrecadado pelo Estado a título de IPVA relativo aos veículos licenciados em um município, metade deve ser transferida diretamente a esse ente local.
• Alcance: aplica-se aos veículos automotores licenciados em seus territórios e, conforme a redação constitucional, também a veículos aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados no município.
Repasse_mun = 50% × arrecadação do IPVA sobre veículos licenciados no município.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239294
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em