Flashcard FC246414
Qual critério de distribuição do ICMS garante, no mínimo, 65% aos municípios?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual critério de distribuição do ICMS garante, no mínimo, 65% aos municípios?
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Resposta
O critério é a distribuição, no mínimo de 65%, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios.Valor adicionado refere-se ao acréscimo econômico gerado pela atividade local (vendas menos insumos), servindo como base objetiva para distribuir os recursos do ICMS entre os municípios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239296
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