Flashcard FC246415
Qual a porcentagem mínima vinculada ao valor adicionado e a máxima que pode ser distribuída por lei estadual na parcela municipal do ICMS?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual a porcentagem mínima vinculada ao valor adicionado e a máxima que pode ser distribuída por lei estadual na parcela municipal do ICMS?
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Resposta
A parcela municipal do ICMS vincula, no mínimo, 65% ao valor adicionado e admite até 35% de distribuição por lei estadual.• Valor adicionado: 65% da parcela municipal, creditados na proporção do valor adicionado gerado em cada território.
• Lei estadual: até 35% da parcela municipal pode ser distribuída conforme a lei estadual, com reserva obrigatória de no mínimo 10 pontos percentuais para critérios de melhoria da aprendizagem e equidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239297
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