Flashcard FC246417
O que caracteriza uma transferência constitucional obrigatória e incondicional aos municípios?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2020
O que caracteriza uma transferência constitucional obrigatória e incondicional aos municípios?
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Resposta
É a transferência constitucional determinada à União para redistribuição aos municípios, cuja entrega decorre diretamente da Constituição e que integra a receita corrente livre municipal.
• Obrigatoriedade: a entrega decorre diretamente da Constituição e não depende de ato discricionário do Poder Executivo.
• Incondicionalidade: o repasse não exige vinculação a programas ou projetos específicos, integrando a receita municipal e podendo ser usado segundo a legislação orçamentária local.
Veja como foi cobrado:
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