Flashcard FC246418
Quem tem iniciativa privativa para elaborar e encaminhar os projetos orçamentários (PPA, LDO e LOA)?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quem tem iniciativa privativa para elaborar e encaminhar os projetos orçamentários (PPA, LDO e LOA)?
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Resposta
A iniciativa privativa para elaborar e encaminhar os projetos do PPA, da LDO e da LOA cabe ao Poder Executivo.Os orçamentos decorrem de leis, servindo como instrumentos legais de planejamento, previsão de receitas e autorização de despesas públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239300
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