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Flashcard FC246420

Qual órgão determina o formato, a periodicidade e o sistema para disponibilização das informações contábeis, orçamentárias e fiscais pelos entes federativos?

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164 A da CF/1988), responda:

Qual órgão determina o formato, a periodicidade e o sistema para disponibilização das informações contábeis, orçamentárias e fiscais pelos entes federativos?
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Resposta

O órgão central de contabilidade da União estabelece o formato, a periodicidade e o sistema para a disponibilização dessas informações pelos entes federativos.


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