Flashcard FC246421
As disponibilidades de caixa dos municípios podem ser depositadas em instituições financeiras privadas para aplicação em títulos privados?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2022
As disponibilidades de caixa dos municípios podem ser depositadas em instituições financeiras privadas para aplicação em títulos privados?
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Resposta
Não; isso viola dispositivo constitucional que determina que as disponibilidades de caixa dos Municípios e dos órgãos ou entidades que compõem a administração pública municipal sejam depositadas em instituições financeiras oficiais.A jurisprudência do STF reforça que eventual flexibilização depende de lei federal autorizadora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239303
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