Flashcard FC246423
Que norma deve disciplinar a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Que norma deve disciplinar a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A fiscalização financeira da administração pública direta e indireta deve ser disciplinada por lei complementar.
• Lei complementar: é a norma indicada pela Constituição para disciplinar temas que exigem regra mais detalhada e uniforme, incluindo a fiscalização financeira, organizando competências entre controle interno e controle externo e definindo mecanismos de transparência, prazos e sanções para conferir segurança jurídica ao sistema de controle.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239305
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em