Flashcard FC246425
Onde se apresentam e como são apreciadas as emendas ao projeto de lei orçamentária?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Onde se apresentam e como são apreciadas as emendas ao projeto de lei orçamentária?
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Resposta
As emendas ao projeto de lei orçamentária são apresentadas na Comissão Mista e, após parecer, são apreciadas na forma regimental pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.• Comissão Mista: analisa admissibilidade e técnica e emite parecer que orienta a tramitação.
• Plenário das duas Casas: aprecia as emendas na forma regimental.
• Compatibilidade e origem: para aprovação, emendas devem ser compatíveis com o PPA e a LDO e indicar a origem dos recursos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239307
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