Flashcard FC246429
O que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve estabelecer para orientar o orçamento anual?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2023
O que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve estabelecer para orientar o orçamento anual?
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Resposta
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.• Metas e prioridades: fixa as metas e prioridades da administração pública federal orientando a alocação de recursos no exercício seguinte.
• Diretrizes fiscais: estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
• Elaboração da LOA: orienta a elaboração da lei orçamentária anual disciplinando critérios e prioridades a serem operacionalizados pela LOA.
• Legislação tributária: dispõe sobre alterações na legislação tributária.
• Aplicação de fomento: estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento disciplinando incentivos e linhas de crédito vinculadas às prioridades públicas.
Veja como foi cobrado:
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