Flashcard FC246430
Quais exceções ao princípio da exclusividade da lei orçamentária anual são permitidas constitucionalmente?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quais exceções ao princípio da exclusividade da lei orçamentária anual são permitidas constitucionalmente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São permitidas a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.• Abertura de créditos suplementares: permite remanejar dotação para atender necessidades imprevistas durante o exercício.
• Operações de crédito: constituem recurso de financiamento para suprir desequilíbrios temporários de caixa, observados requisitos e limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239312
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em