Flashcard FC246433
O Executivo pode abrir crédito suplementar sem prévia autorização legislativa?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2023
O Executivo pode abrir crédito suplementar sem prévia autorização legislativa?
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Resposta
A abertura de crédito suplementar pelo Executivo sem prévia autorização legislativa é vedada.• Crédito suplementar: destina-se a reforçar dotação já prevista na lei orçamentária.
• Indicação de recursos: sua abertura depende da indicação dos recursos correspondentes para cobertura da despesa adicional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239315
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