Flashcard FC246434
Qual a natureza da lei que disciplina as regras gerais do processo orçamentário?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual a natureza da lei que disciplina as regras gerais do processo orçamentário?
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Resposta
A disciplina das regras gerais do processo orçamentário cabe à lei complementar.
A previsão constitucional determina que exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do PPA, da LDO e da LOA sejam regulados por lei complementar, assegurando uniformidade e detalhamento técnico.
Veja como foi cobrado:
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