Flashcard FC246435
Que tipo de lei disciplina a gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e as condições para instituição e funcionamento de fundos?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Que tipo de lei disciplina a gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e as condições para instituição e funcionamento de fundos?
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Resposta
Cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento de fundos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239317
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