Flashcard FC246438
O que a lei deve disciplinar sobre a ordenação dos transportes e qual condicionamento vale para o transporte internacional?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2024
O que a lei deve disciplinar sobre a ordenação dos transportes e qual condicionamento vale para o transporte internacional?
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Resposta
A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto ao transporte internacional, observar os acordos firmados pela União e atender ao princípio da reciprocidade.• Transporte aéreo: normas para organização, exploração, segurança e integração desse meio de transporte.
• Transporte aquático: normas para organização, exploração, segurança e integração desse meio de transporte.
• Transporte terrestre: normas para organização, exploração, segurança e integração desse meio de transporte.
• Transporte internacional: regulamentação vinculada aos acordos firmados pela União e ao princípio da reciprocidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239320
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