Flashcard FC246439
O direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações admite exceções?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2024
O direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações admite exceções?
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Resposta
Não; o direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte não é absoluto e admite exceções.• Limite de valor: o favorecimento não se aplica quando o item licitado tiver valor estimado superior ao limite que define a condição de EPP para aquisições, serviços e obras/engenharia.
• Limite de contratos: os benefícios alcançam apenas MEs/EPPs que, no ano-calendário, não tenham contratos com a Administração cujo somatório ultrapasse o mesmo limite, sendo exigida declaração do licitante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239321
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