Flashcard FC246440
A autorização para pesquisa e lavra de recursos minerais é permanente e pode ser cedida livremente?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A autorização para pesquisa e lavra de recursos minerais é permanente e pode ser cedida livremente?
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Resposta
Não, a autorização será por prazo determinado e não pode ser cedida ou transferida sem prévia autorização do poder concedente.• Prazo determinado: a autorização possui data de início e término fixadas pela outorga, não sendo permanente.
• Cessão e transferência: a autorização não pode ser cedida ou transferida, ainda que parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239322
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