Flashcard FC246441
Qual requisito para atender pedido estrangeiro de informação comercial sobre pessoa domiciliada no Brasil?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual requisito para atender pedido estrangeiro de informação comercial sobre pessoa domiciliada no Brasil?
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Resposta
O atendimento dependerá de autorização do Poder competente.• Poder Executivo: concede autorização quando tiver a guarda ou competência sobre o documento ou informação comercial.
• Poder Legislativo: concede autorização quando tiver a guarda ou competência sobre o documento ou informação comercial.
• Poder Judiciário: concede autorização quando tiver a guarda ou competência sobre o documento ou informação comercial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239323
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