Flashcard FC246442
Que medidas autoriza o princípio da defesa do meio ambiente na ordem econômica?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Que medidas autoriza o princípio da defesa do meio ambiente na ordem econômica?
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Resposta
Autoriza tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.• Diferenciação tributária: ajuste de tributos segundo o impacto ambiental dos produtos e serviços.
• Rotulagem ambiental: informação sobre os impactos ambientais dos produtos e serviços.
• Padrões técnicos: estabelecimento de requisitos técnicos para reduzir danos ambientais.
• Restrições proporcionais: imposição de limitações proporcionais ao dano ambiental causado pelos processos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239324
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