Flashcard FC246447
Quando o Estado pode criar sociedade de economia mista para desenvolver tecnologia de defesa apesar da oferta internacional?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Quando o Estado pode criar sociedade de economia mista para desenvolver tecnologia de defesa apesar da oferta internacional?
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Resposta
É possível, desde que a criação seja justificada por imperativos da segurança nacional.
• Imperativos de segurança: justificam a atuação direta do Estado para exploração econômica quando necessária, conforme o Art. 173 da CF.
• Função estatal: a empresa pode visar o interesse coletivo ou atender imperativo de segurança nacional, devendo essa finalidade constar no instrumento de autorização, nos termos da Lei 13.303/2016, art. 27.
• Autorização legislativa: a criação depende de autorização por lei e a justificativa estratégica deve constar da proposição enviada ao Congresso, conforme o Art. 37, XIX.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239329
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