Flashcard FC246449
Qual é a consequência jurídica quando a propriedade urbana atende às exigências do plano diretor?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual é a consequência jurídica quando a propriedade urbana atende às exigências do plano diretor?
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Resposta
Quando a propriedade urbana atende às exigências do plano diretor, passa a cumprir a função social da propriedade.• Função social: atendimento ao interesse coletivo, ordenando o desenvolvimento urbano e promovendo moradia, circulação, equipamentos e bem-estar dos habitantes.
Veja como foi cobrado:
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