Flashcard FC246451
Quais os requisitos para adquirir por usucapião urbana imóvel de pequeno porte?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quais os requisitos para adquirir por usucapião urbana imóvel de pequeno porte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Adquire-se a propriedade quando o possuidor ocupa, como sua, área de até 250 m2 por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, observados os demais requisitos legais.
• Área: até 250 m2 do imóvel ocupado pelo possuidor como sua moradia.
• Posse: continuidade por cinco anos, ininterrupta e sem oposição.
• Utilização: destinação à moradia do possuidor ou de sua família.
• Propriedade prévia: o beneficiário não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
• Imóvel público: bens públicos são insuscetíveis e o direito só se confere uma vez por pessoa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239333
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em