Flashcard FC246452
Quando a propriedade urbana cumpre sua função social?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quando a propriedade urbana cumpre sua função social?
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Resposta
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor municipal.Plano diretor: instrumento básico da política urbana que fixa diretrizes sobre uso do solo, parcelamento, densidade, aproveitamento e infraestrutura, orientando o desenvolvimento da cidade.
Veja como foi cobrado:
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