Flashcard FC246456
O que o orçamento deve fixar anualmente em relação à reforma agrária?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2023
O que o orçamento deve fixar anualmente em relação à reforma agrária?
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Resposta
O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária e o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.• Títulos da dívida agrária: fixação do volume total a ser emitido para indenização nas desapropriações por interesse social.
• Recursos do programa: definição do montante de recursos destinados ao programa de reforma agrária no exercício.
Veja como foi cobrado:
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