Flashcard FC246459
Como a política urbana constitucional define o conteúdo da função social da propriedade?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Como a política urbana constitucional define o conteúdo da função social da propriedade?
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Resposta
Institui e define o conteúdo substancial da função social da propriedade, direito fundamental inscrito no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal.Função social: conteúdo substancial instituído e definido pela política urbana.
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