Flashcard FC246462
Quando o Município pode exigir o adequado aproveitamento de terreno urbano subutilizado e em que hipótese o usucapião especial urbano fica impedido?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Quando o Município pode exigir o adequado aproveitamento de terreno urbano subutilizado e em que hipótese o usucapião especial urbano fica impedido?
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Resposta
O Município pode exigir o adequado aproveitamento de terreno urbano subutilizado quando a área estiver incluída no plano diretor e houver lei específica, aplicando sanções sucessivas; o usucapião especial urbano fica impedido se o possuidor for proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
• Parcelamento ou edificação: medida inicial compulsória para promover o adequado aproveitamento do terreno subutilizado.
• Imposto progressivo: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, aplicado de forma crescente no tempo.
• Desapropriação: medida final adotada caso as sanções anteriores não sejam cumpridas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239344
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