Flashcard FC246469
Os serviços públicos sociais podem ser prestados por particulares sem delegação do poder público?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Os serviços públicos sociais podem ser prestados por particulares sem delegação do poder público?
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Resposta
Sim. Os serviços públicos sociais podem ser prestados por particulares independentemente de delegação pelo poder público.• Serviços sociais: saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambiente podem ser prestados por particulares independentemente de delegação pelo poder público.
• Regime jurídico: podem ser oferecidos sob o regime de direito privado, sem necessidade de concessão, permissão ou delegação formal do Estado.
• Dever do Estado: subsiste a obrigação de assegurar acesso e universalidade, exercendo regulação e fiscalização sobre as atividades privadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239351
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